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- Atualizado em 17/07/20 às 12h45

Projeto que obriga condomínios baianos a denunciarem casos de agressão é aprovado

PL se estende para casos de violência contra mulher, idosos, crianças e adolescentes

(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Redação VN
redacao@varelanoticias.com.br

Um projeto de lei que obriga síndicos ou administradores de condomínios residenciais da Bahia a denunciarem indícios de violência doméstica foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa (ALBA), na quinta-feira (16). Agora a matéria segue para a sanção do governador Rui Costa (PT).

O PL 23.878/20, de autoria da deputada Ivana Bastos (PSD), se estende para casos de violência contra mulher, idosos, crianças e adolescentes nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

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A norma determina que a denúncia deverá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. 

Além disso, os condomínios deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei. O texto destaca ainda que o descumprimento da lei poderá acarretar advertências e multas. A medida já é realidade nos estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rondônia e o Distrito Federal.

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