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- Atualizado em 10/01/21 às 10h48

PL prevê que Governo indenize municípios que comprarem vacina contra Covid-19

Projeto só é válido se o Ministério da Saúde não fornecer o imunizante.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara Federal prevê que o governo federal seja obrigado a indenizar os municípios que comprarem a vacina contra a Covid-19, caso o Ministério da Saúde não ofereça o imunizante.

O PL de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição das vacinas e determina uma indenização de valor igual ao que foi gasto pelo município para a compra do imunizante.

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